
O pagamento do vale-transporte diretamente em dinheiro ao trabalhador terá impactos no cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, os valores concedidos dessa maneira devem integrar a base de cálculo do fundo.
A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ, em 11 de novembro de 2026, durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.334. O entendimento foi aprovado por unanimidade e deverá orientar os demais tribunais em processos que discutam a mesma questão.
A mudança exige atenção das empresas, principalmente daquelas que realizam o pagamento do benefício diretamente na folha ou por transferência bancária.
Índice
O que decidiu o STJ sobre o vale-transporte?
O STJ estabeleceu que o vale-transporte pago em dinheiro deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS.
Isso acontece porque a legislação determina uma forma específica para a concessão do benefício: o empregador deve adquirir os créditos ou vales necessários para o deslocamento do funcionário no transporte coletivo público.
Portanto, quando a empresa substitui essa modalidade pelo pagamento direto em dinheiro, o valor deixa de se enquadrar, em regra, nas condições legais que permitem sua exclusão do cálculo do FGTS.
A decisão teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze e foi estabelecida no Tema 1.334, por meio do julgamento de recursos repetitivos.
Por que o pagamento em dinheiro altera o cálculo do FGTS?
A legislação brasileira prevê situações em que determinadas parcelas pagas ao trabalhador não precisam integrar a base de cálculo do FGTS.
Entretanto, essa exclusão depende do cumprimento das condições estabelecidas em lei.
A Lei nº 7.418/1985, responsável por instituir o vale-transporte, determina que o empregador deve fornecer o benefício por meio da aquisição dos vales necessários ao deslocamento do funcionário.
Além disso, a Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, estabelece as regras para a composição da base de cálculo do fundo.
Nesse contexto, o STJ entendeu que o pagamento em dinheiro não atende, em regra, à modalidade legal de concessão do benefício. Por isso, esses valores devem ser considerados no cálculo do FGTS.
Trabalho doméstico possui uma exceção
Apesar do entendimento estabelecido pelo STJ, existem situações em que a legislação permite expressamente o pagamento do vale-transporte em dinheiro.
Um exemplo é o trabalho doméstico.
A Lei Complementar nº 150/2015 autoriza que o empregador doméstico antecipe os valores necessários para o deslocamento do trabalhador.
Nesse caso, o pagamento em dinheiro não significa, automaticamente, que o benefício deverá integrar a base de cálculo do FGTS.
Portanto, é importante observar as particularidades de cada relação de trabalho e as exceções previstas na legislação.
O que muda para as empresas?
A decisão representa um ponto de atenção para os departamentos pessoais, setores de recursos humanos e profissionais responsáveis pela gestão da folha de pagamento.
Empresas que fornecem vale-transporte em dinheiro precisam revisar seus procedimentos para verificar se estão seguindo as regras estabelecidas pela legislação.
Entre os principais cuidados, estão:
- Revisar a concessão do benefício: verificar se o vale-transporte está sendo fornecido conforme as exigências legais.
- Conferir a folha de pagamento: identificar como os valores pagos em dinheiro estão sendo registrados.
- Avaliar a base de cálculo do FGTS: verificar se os pagamentos realizados precisam integrar o cálculo do fundo.
- Observar as exceções legais: identificar situações específicas em que a legislação permite o pagamento em dinheiro sem a incidência.
Além disso, o acompanhamento das atualizações trabalhistas é fundamental para evitar inconsistências nos recolhimentos e possíveis passivos para a empresa.
Como a IBL Contabilidade pode ajudar sua empresa?
A decisão do STJ reforça a importância de acompanhar as mudanças na legislação trabalhista e manter a folha de pagamento alinhada às exigências legais.
Por isso, contar com um acompanhamento contábil especializado ajuda a identificar possíveis irregularidades, revisar procedimentos e reduzir riscos trabalhistas e financeiros.
A IBL Contabilidade acompanha as atualizações que impactam a rotina empresarial e auxilia os negócios na organização de suas obrigações.
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