Abono de falta: direitos do trabalhador e regras da CLT explicadas pela IBL Contabilidade

O que é o abono de falta

O abono de falta é um direito garantido pela CLT que permite ao trabalhador se ausentar sem sofrer desconto no salário, desde que a ausência esteja entre as hipóteses previstas em lei. Para a IBL Contabilidade, é fundamental que empresas entendam essas regras, pois o correto enquadramento evita falhas no cálculo da folha e garante segurança jurídica.

Situações previstas na CLT

O artigo 473 da CLT prevê diversas situações em que a ausência é justificável, como:

• Falecimento de familiar próximo (até 2 dias consecutivos);
• Casamento (até 3 dias consecutivos);
• Nascimento de filho (até 5 dias para o pai);
• Doação de sangue (1 dia a cada 12 meses);
• Alistamento eleitoral (até 2 dias);
• Convocação judicial;
• Serviço militar obrigatório;
• Realização de vestibular.

Além disso, normas complementares ampliaram o direito, incluindo consultas médicas para filhos de até 6 anos, acompanhamento de gestante em exames e até dias destinados a exames preventivos de câncer.

Regras para comprovação

Para validar o abono, é necessário apresentar documentos, como atestado de óbito, certidão de casamento ou comprovante médico. No caso de doença, até 15 dias podem ser justificados com atestado médico, sendo que, a partir do 16º dia, o benefício passa para o INSS.

Por isso, tanto colaboradores quanto empregadores devem estar atentos aos prazos e exigências para não perder o direito ao abono.

Impacto das faltas nas férias

Outro ponto importante é que as faltas injustificadas reduzem os dias de férias. Segundo o artigo 130 da CLT, quem tiver mais de 5 faltas já começa a perder dias de descanso. Em casos de mais de 32 faltas, há até a perda total do direito às férias.

Além disso, a falta injustificada pode gerar desconto do descanso semanal remunerado, o que impacta diretamente no salário do trabalhador.

Controle de jornada e importância para empresas

O controle de ponto é essencial para registrar ausências e validar justificativas. Com ferramentas adequadas, empresas reduzem riscos de erros e garantem mais transparência.

Por isso, contar com um parceiro como a IBL Contabilidade, especialista em contabilidade em Fortaleza, é fundamental para manter a conformidade com a CLT e proteger tanto o colaborador quanto o empregador.

Considerações finais

O abono de falta é uma proteção legal que equilibra as necessidades pessoais do trabalhador e a organização empresarial.

Por fim, quando há gestão correta e apoio de especialistas, esse direito se transforma em segurança e confiança para ambos os lados. A IBL Contabilidade está preparada para orientar empresas em Fortaleza e em todo o Brasil na aplicação prática dessas normas.