MEI: 6 obrigações essenciais para manter seu CNPJ regularizado em 2025

Manter o CNPJ MEI em dia vai muito além de emitir notas fiscais. A IBL Contabilidade, especialista em contabilidade em Fortaleza, preparou um resumo claro e direto com as principais obrigações que o Microempreendedor Individual precisa cumprir para evitar multas, bloqueios e perda de benefícios.

Confira abaixo os 6 deveres fundamentais do MEI:

Envio da DASN-SIMEI

Todos os MEIs precisam enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A entrega deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Caso o prazo seja perdido, o empreendedor estará sujeito a multas e poderá ter seu CNPJ bloqueado.

⚠️ Na IBL Contabilidade, ajudamos nossos clientes a organizar e entregar essa obrigação no prazo, evitando problemas com o Fisco.

Pagamento mensal do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a principal guia de pagamento do MEI e precisa ser quitado todo mês.

O valor do DAS inclui INSS, ISS ou ICMS, e mesmo sem movimentação financeira, a obrigação permanece.

Por isso, contar com uma assessoria contábil em Fortaleza, como a IBL Contabilidade, é uma forma segura de manter tudo em dia.

Atualização de dados cadastrais

Sempre que houver mudança de endereço, atividade ou nome fantasia, o MEI deve atualizar os dados no Portal do Empreendedor.

Além disso, manter as informações corretas facilita a emissão de notas fiscais e evita problemas com fornecedores e órgãos públicos.

Emissão de notas fiscais

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica quando presta serviços ou vende produtos para outras empresas.

Mesmo quando o cliente é pessoa física, a emissão pode ser solicitada — e nesse caso, o MEI deve fornecer o documento.

Na IBL Contabilidade, ajudamos nossos clientes MEI com o processo de emissão, garantindo a regularidade e o profissionalismo nas operações.

Controle de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, será necessário se desenquadrar do regime e migrar para outra categoria empresarial.

Por isso, é essencial manter um bom controle financeiro e contábil.

A IBL Contabilidade em Fortaleza oferece suporte completo para controle de receitas, com relatórios personalizados e orientações estratégicas.

Atenção ao desenquadramento

Se o MEI contratar mais de um funcionário, alterar a atividade para uma não permitida ou ultrapassar o limite de receita, deverá solicitar o desenquadramento e migrar para outro regime tributário.

Não seguir esse processo corretamente pode gerar autuações e cobrança de impostos retroativos.

Conclusão

Manter a regularidade do CNPJ MEI é fundamental para garantir direitos como aposentadoria, acesso a crédito e emissão de notas fiscais.

A IBL Contabilidade, referência em contabilidade para MEI em Fortaleza, está pronta para te ajudar em todas essas etapas — desde o planejamento até a execução das obrigações legais.

Entre em contato com nossa equipe e tenha o suporte ideal para o crescimento do seu negócio!